INFORMATIVO COMDICA / Eleição Unificada para Conselheiros Tutelares acontecerá no dia 06 de Outubro de 2019

         No ano de 2012, a Lei Federal nº 12.696/12 proporcionou uma série de modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), destacando-se, entre elas, a realização do processo de escolha unificado dos Conselhos Tutelares em todo o Brasil. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, que se dá por meio de votação popular, ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo de outubro, mais precisamente em 06 de outubro de 2019. 
          As inscrições no município de Riacho da Cruz/RN serão realizadas no período de 22 de abril a 03 de maio de 2019 na sede do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, conforme edital que será publicado em breve no diário oficial, site, blog e facebook da Prefeitura Municipal.

         A organização e a condução desse processo eleitoral, conforme preconiza o art. 139, da Lei nº 8.069/90, cabem aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações relacionadas à criança e ao adolescente, formados paritariamente por representantes da sociedade civil e do Poder Público municipal. O processo de escolha unificado dos Conselhos Tutelares representa um grande avanço para o fortalecimento desse órgão, que é essencial ao Sistema de Garantia dos Direitos e encarregado pela sociedade de zelar pela defesa dos direitos da criança e do adolescente.