A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte - FEMURN pediu o apoio da Assembleia Legislativa do Rio
Grande do Norte (ALRN) para uma última negociação com o Governo do Estado antes
da judicialização sobre as diminuições da cota parte dos municípios no Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O pedido foi feito em reunião nesta quarta-feira, dia 06 de
novembro, no plenarinho da ALRN, em sessão que contou com a participação do
Presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira, e de outros 14 deputados,
que declararam apoio à solicitação da Prefeita de Riacho da Cruz Bernadete Rêgo e de outros 85 prefeitos que participaram do
encontro. Os gestores municipais do RN pedem ao Governo do Estado uma medida
compensatória para a diminuição na cota-parte dos municípios ocorrido com o
decreto 29030/2019.
As perdas para os municípios, se somados os valores para os
próximos 12 meses, ultrapassarão R$ 85 milhões. Apesar disso, a proposta do
Governo do Estado para a compensação financeira aos municípios seria de R$ 20
milhões, repassados aos municípios em formato de atualização da Atenção Básica
da Saúde e do Programa Farmácia Básica. A proposta não foi aceita pelos
gestores municipais, que deliberaram sobre o tema em uma assembleia
extraordinária, no último dia 24 de outubro.
A reunião com o Governo do Estado, intermediada através da
Assembleia Legislativa, deverá ocorrer até a próxima sexta-feira, dia 8 de
novembro. Caso o Executivo Estadual não apresente proposta compensatória que
supra as perdas dos municípios, a orientação da FEMURN às prefeituras que se
sintam prejudicadas com as perdas financeiras é pela judicialização do caso. A
Federação vai disponibilizar a minuta jurídica e a orientação aos municípios.
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