O Conselho Tutelar de Riacho da Cruz através do Ministério Público do Rio Grande do Norte e em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS está promovendo a campanha: Vender bebidas alcoólicas e cigarros para menores de 18 anos é CRIME! em comércios, depósitos, bares e restaurantes da zona urbana e rural do município.
Os trabalhos fazem parte da recomendação N° 003/12 do MPRN e da lei federal 13.106 que alterou o artigo
243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) e tornou crime
vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente,
bebida alcoólica a menores de 18 anos. A pena para quem descumprir a
determinação é de detenção de dois a quatro anos, e multa, se o fato não
constitui crime mais grave, de R$ 3 mil a R$ 10 mil.
A campanha é realizada permanentemente pelo Conselho
Tutelar e os cartazes normativos e ilustrativos estão sendo fixados em todos os estabelecimentos que comercializam
cigarros e bebidas alcoólicas, mas quem não recebeu, pode retirar o seu na sede do
Conselho das segundas a sextas-feira.
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