domingo, 28 de abril de 2013

Prefeitura Municipal emite nota em resposta a denúncia sobre o Registro dos Beneficiados durante a entrega de medicamentos


NOTA 02/2013 – PMRC                                      RIACHO DA CRUZ/RN, 28 DE ABRIL DE 2013.

Em resposta a Representação junto ao Ministério Público veiculada no Blog Mural de Riacho da Cruz, a Prefeitura Municipal de Riacho da Cruz/RN vem a público mais uma vez, esclarecer a população acerca das denúncias proferidas pelos vereadores Edmilson e Jackson a respeito da entrega de medicamentos mediante o registro junto a Secretaria de Saúde. Deixamos claro, para aqueles Vereadores desprovidos de tal informação ou mesmo outros poucos que desconhecem do assunto, que este ente federativo nada mais nada menos está fazendo do que cumprindo o que é determinado na Resolução Nº 7/2005 – TCE, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - Artigo 15º, especificamente em seu Inciso XIX, dispondo acerca da composição da despesa pública pelo regime comum, onde é claramente explicitado que para fins de comprovação e prestação de contas faz-se necessário apresentar a “relação de beneficiários, com suas qualificações e endereços, sempre que o objeto de despesa seja, no todo ou em parte, destinado a terceiros”.
Neste contexto, referenciamos ainda que a grande maioria da população riachocruzense tem consciência da legitimidade dos registros ora realizados, principalmente no que tange a exigência que a Prefeitura Municipal passa a cumprir, pois sabe que o compromisso com o bem estar social é uma marca registrada da gestão “Em boas Mãos”, por isso, o devido acompanhamento dos medicamentos entregues na Farmácia Básica, continuarão passando pelo controle interno, assim como já informamos ao Ministério Público, isto para que a transparência nos serviços prestados continue sempre fluente e visível a qualquer cidadão ou cidadã deste município, ou ainda, a qualquer órgão de controle, seja ele local, estadual ou federal, este que por sua vez sinta a necessidade de comprovar a idoneidade das políticas públicas vigentes, visto que estas são exigências de qualquer ente federativo, como pode ser observado na Lei Nº 4.320 de 17 de Março de 1964, onde está claramente exposto em seu Art. 63 §2º que “a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestado terá por base III – os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço”, o que nos revela o total desconhecimento acerca dos moldes os quais deve percorrer a máquina pública por parte dos senhores vereadores que prestaram tal denúncia. Em 2013, a supracitada lei chegou aos 49 anos e mesmo assim os dois representantes do legislativo desconhecem tal orientação, o que nos leva a crer que por trás do caráter de defesa da comunidade com qual foi feita a denúncia nada mais é do que um mecanismo para tentar disfarçar o caráter meramente político que a acusação por si só revela.
Ressaltamos ainda que não é uma matéria que por ventura seja veiculada, tentando mascarar a verdade dos fatos, que ludibriará o povo da nossa cidade. Mas, reiteramos que são ações como estas proferidas por representantes eleitos pelo povo a fim de defender seus ideais e lutar pela garantia dos direitos coletivos, que mostram quem realmente são estas pessoas, querendo incitar na população um sentimento de revolta, talvez pelo fato de acharem que ainda nos encontramos em período eleitoral, equivocados, pois, estão os aqueles que dirigiram-se até o ministério público com tal intuito, visto que o primeiro contato dos que fazem a atual gestão já discorria no sentido de atender bem a todos, independentemente da opinião, cor, raça, opção político-partidária ou sexual. É compromisso de cada um dos que fazem a Prefeitura Municipal de Riacho da Cruz/RN receber a todos com a mesma singularidade, visto que a Prefeita, o Vice-Prefeito, os Vereadores, assim como também os Secretários e demais funcionários dão o melhor de si para que melhores condições de vida possam ser asseguradas com qualidade a cada cidadão ou cidadã da nossa terra. Saibam, pois, que este povo sabe discernir inverdades, entender a realidade dos fatos, perceber a malícia daqueles que sempre quiseram e, por ventura, querem a qualquer custo atingir-nos. O povo consegue diferenciar um político que em uma competição esportiva torce/aposta/incita contra os representantes do município que o elegeu, daqueles que realmente dedicam-se de corpo e alma para engrandecer, criar oportunidades, gerar políticas públicas comprometidas com o bem estar desta população.
           Por fim, alertamos a estes Vereadores que se precipitam em suas alusões e visões, que o melhor caminho para se tornarem, efetivamente, Agentes Públicos é a solidificação de ações concretas voltadas à comunidade, visto que, o gestor público de sucesso no Brasil de hoje é aquele que caminha de acordo com o que tange a Legislação Vigente, pois portando desta sapiência é que chegamos ao final de cada dia, tranquilos, com a convicção de que fizemos a coisa certa, para que futuramente possamos olhar para trás e perceber que traçamos um caminho de retidão, de encontro à solidificação de melhores dias para a coletividade, considerando que este é o nosso papel enquanto representantes do povo de nossa amada Riacho da Cruz/RN.



Prefeitura Municipal de Riacho da Cruz, 28 de Abril de 2013.
Riacho da Cruz “Em Boas Mãos” – Controle Social, Transparência e Cidadania.

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