ATENÇÃO: Prorrogadas as inscrições para as Eleições do Conselho Tutelar

EDITAL Nº 02/2015 – COMDICA                      RIACHO DA CRUZ/RN, 15 DE MAIO DE 2015.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, reunido no dia 15 de Maio de 2015 no Centro Administrativo – Prefeitura Municipal de Riacho da Cruz/RN, neste município de Riacho da Cruz / RN. Considerando o disposto nos artigos 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), com as modificações introduzidas pelas Leis nº 8.041/91 e 12.696/2012 de 25 de Julho de 2012;

Considerando o disposto nos art. 18 ao 23 da Lei Municipal nº 180/97 com as alterações preconizadas pelas leis 225 e 226/2003, e, 349/2015, no que se refere à atribuição de regulamentar a eleição dos Conselhos Tutelares;

Considerando ainda os postulados do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA, mais especificamente na Resolução Nº 105 de 15 de Junho de 2005, na Resolução Nº 152 de 09 de Agosto de 2012 e ainda na Resolução Nº 170/2014, referendando, respectivamente, aos parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos Tutelares e Diretrizes de Transição, faz publicar Edital que dispõe sobre a Convocação para o Primeiro Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2016/2019;

Considerando ainda que, abertas as inscrições para o Primeiro Processo de Escolha Unificada para o Conselho Tutelar do município de Riacho da Cruz/RN e o não preenchimento do total mínimo de 10 (dez) inscritos, para que por meio do Sufrágio Universal sejam escolhidos 05 (cinco) Conselheiros Titulares e 05 (cinco) Conselheiros Suplentes, nestes termos:

TORNA PÚBLICO A RETIFICAÇÃO AO EDITAL Nº 01/2015/COMDICA QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE RIACHO DA CRUZ/RN, PARA O QUADRIÊNIO 2016-2019.

1º. Retifica-se o Artigo 6º do Edital Nº 01/2015 – COMDICA que passa a ter a seguinte redação:

“As inscrições estarão abertas a partir do dia 11 de Maio de 2015 e Encerram-se no dia 22 de Maio de 2015, no Centro Administrativo Municipal - “Prefeitura Municipal de Riacho da Cruz”, localizada na Avenida Camila de Léllis Nº 285, no horário que compreende das 8:00 às 12:00 horas.

2º.  Retifica-se o Artigo 7º do Edital Nº 01/2015 – COMDICA que passa a ter a seguinte redação:

“Encerrado o prazo para inscrições, a Comissão Especial de Escolha Unificada, no dia 22 de Maio de 2015, fixará no mural de publicações da Prefeitura Municipal e na sede do Conselho de Direitos a nominata dos candidatos que requereram inscrição, remetendo cópias da relação ao Juiz e ao Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, os quais, assim como os conselheiros, poderão, até o dia 25/05/2015, impugnar, fundamentadamente, as candidaturas.

José Lázaro Inácio de Melo

TITULAR

Davi Evaristo de Paiva

TITULAR

Calina Ligia Jácome da Silva

TITULAR

CRONOGRAMA DE EVENTOS - EDITAL Nº 02/2015-COMDICA 

I ELEIÇÃO UNIFICADA PARA O CONSELHO TUTELAR - RIACHO DA CRUZ/RN

EVENTOS BÁSICOS	DATAS
PUBLICAÇÃO DO EDITAL	04/05/2015
INSCRIÇÕES Local: Centro Administrativo - PMRC	Das 8:00 às 12:00 hs No Período de 11 a 22/05/2015
Análise dos Requerimentos de inscrições	22/05 a 25/05/2015
Publicação da lista dos candidatos com inscrições deferidas no Mural de Avisos da Prefeitura Municipal de Riacho da Cruz/RN	25/05/2015
Prazo para recurso	Até o dia 25/05/2015
Análise dos recursos	25 a 28/05/2015
Divulgação do resultado dos recursos	29/05/2015
RESULTADO I FASE – ANÁLISE DOS REQUISITOS MÍNIMOS Publicação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética	03/06/2015
APLICAÇÃO DA PROVA ESCRITA OBJETIVA Local: Escola Estadual João Soares da Silva Das 14:00 as 17:00 hs	03/07/2015
Divulgação do Gabarito da Prova Escrita Objetiva	06/07/2015
RESULTADO DA II FASE – PROVA ESCRITA	29/07/2015
III FASE – ELEIÇÃO POR MEIO DO SUFRÁGIO UNIVERSAL SECRETO Local: Escola Municipal Camila de Léllis Das 08:00 as 17:00 hs	04/10/2015
RESULTADO DA III FASE Divulgação da Lista com a Classificação Geral dos Candidatos	Após a Apuração