O objetivo da audiência é dar transparência a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2018. Esse ciclo de elaboração do orçamento é constituído de quatro etapas, que iniciam em maio e prosseguem até o fim de setembro, contemplando as fases de análise de receita, definição de teto orçamentário, formalização de propostas pelos órgãos setoriais e aprovação. Entre setembro e dezembro o projeto de lei será apreciado e aprovado pela Assembleia Legislativa.
A LOA estima as receitas e autoriza as despesas do governo
de acordo com a previsão de arrecadação, para cada exercício. A preparação da
LOA é orientada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que fundamenta as
diretrizes e prioridades apontadas no Plano Plurianual (PPA), de acordo com as
bases normativas oriundas da Constituição Federal, Lei de Responsabilidade
Fiscal, Lei 4320/64, e outras normativas para a elaboração da proposta
orçamentária.
Confira:
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